Question

Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser
A) questionar a ilegalidade da medida de internação aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.
B) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida em meio aberto.
C) a análise dos relatórios apresentados, inclusive o plano individual de atendimento, aguardando-se o cumprimento da finalidade da medida nos termos do artigo 46, inciso II, do SINASE.
D) questionar a ilegalidade da manutenção da internação em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias previsto no artigo 108 do ECA.
E) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, devendo ser o adolescente imediatamente posto em medida de semiliberdade em Franca, já que não há vagas na medida de internação naquela localidade.

Accepted Answer

Alternativa B: questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida em meio aberto.

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Defensor Público

Enunciado

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