Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017 - Analista de Recursos Humanos

Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social são obrigados a entregar a GFIP.

A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 5 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas.

O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP, enquanto que o facultativo não é.