Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Agente do Serviço de Trânsito Área Fiscalização de Trânsito

As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais.

Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei. Já os animais apreendidos e não reclamados por seus proprietários, serão sacrificados pelo centro de zoonoses da circunscrição em que foram apreendidos.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, entretanto é necessário realizar o recolhimento do valor da multa, como condição para recorrer.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade, mas, se a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, ela não será considerada válida.