Question

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Sobre a autuação, o julgamento e as penalidades, assinale a afirmativa correta.
A) Aplicada a penalidade, não é necessário notificar o proprietário do veículo, já que ele terá ciência da imposição da penalidade quando for realizar o licenciamento anual do veículo.
B) O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
C) Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso deverá ser, obrigatoriamente, interposto no local da infração.
D) Interposto o recurso contra a penalidade aplicada, este terá efeito suspensivo.

Accepted Answer

Alternativa B: O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Agente do Serviço de Trânsito Área Fiscalização de Trânsito

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Agente do Serviço de Trânsito Área Fiscalização de Trânsito

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