Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2014 - Juiz Substituto - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Enunciado

Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres é CORRETO afirmar:

São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo acidentado.

A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano.

O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido da reparação fixada judicialmente.

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Gabarito oficial: alternativa B

A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

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