Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017 - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento

cabe a aplicação da transação penal, prevista na Lei nº 9.099/95, quando o agente estava trafegando em velocidade superior a máxima permitida para a via em 50 km/hora.

trata-se de ação penal pública condicionada à representação da vítima quando o agente participava de corrida, disputa ou competição.

cabe a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, quando o agente era inabilitado para condução de veículos automotores.

trata-se de ação penal pública incondicionada, quando o agente era inabilitado.