Questão de Legislação Especial FederalIBGE - Supervisor de Pesquisas - Tecnologia de Informação e Comunicação
Enunciado
O Plano Geral de Outorgas (PGO) regulamenta a forma de concessão e o oferecimento de serviços de Telecomunicações no Brasil, tendo como principal objetivo definir as áreas de atuação das operadoras, o número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e o prazo para admissão de novas operadoras, conforme disciplina o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Para efeito do PGO, quantas são as regiões do território nacional?
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