Question

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:
A) Rito sumário para trâmite da ação.
B) Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.
C) Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.
D) Gratuidade de justiça.
E) Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.

Accepted Answer

Alternativa C: Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Defensor Público

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Defensor Público

Enunciado

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