Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição) - Juiz Substituto

cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.

cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.

compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.

compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.