Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2017 - Escrevente Técnico Judiciário
Enunciado
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:
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