Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Assistente Judiciário

No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, deve o representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial.

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação no prazo de dez dias.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será formalizada a prisão em flagrante delito, nem se exigirá fiança do autor do fato, quando este for conduzido com o termo circunstanciado ao juizado especial ou, na impossibilidade, assumir o compromisso de comparecer em juízo.