Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015 - Analista Judiciário Área Administrativa

Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes:

I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a 2 anos.

II. Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.

III. Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

IV. Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e multa.

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 poderão ser beneficiados com a transação penal