Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) 2017 - Agente de Fiscalização
Enunciado
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens a seguir. Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.
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