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Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE) 2017 - Advogado

Enunciado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“_______________1 é ______________2 de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.

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