Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - RS (TJRS/RS) 2014 - Assistente Social Judiciário
Enunciado
Considere as afirmativas abaixo, referentes ao Benefício de Prestação Continuada.
I - O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário.
II - O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
III - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
Quais estão em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social?
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