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Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017 (2ª edição) - Juiz Federal Substituto -

Enunciado

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:

I — É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência.

II Quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos, ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade, será devida por prazo indeterminado.

III - Nos pedidos de benefício de prestação continuada regulados pela Lei n° 8.742/93 (LOAS), para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que inipactam a participação da pessoa com deficiência na sociedade é necessária a avaliação por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida pelo requerente no meio social.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

Apenas a assertiva III está correta.

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