Questão de Legislação Especial Federal

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal nos termos da legislação em vigor.

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos CRESS representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais no cumprimento dessa Lei.

O CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.

Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um CFESS denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei se dará nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais que, inclusive, fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.