Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Saúde 2017 - Analista Técnico de Políticas Sociais
Enunciado
Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha utilizado, em obra ou serviço particular, equipamentos e materiais de propriedade da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:
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