Question

Antônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual promoveu inquérito civil e posteriormente ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio e demais envolvidos no fato narrado. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Antônio,
A) desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo na modalidade ato atentatório aos princípios da Administração pública.
B) embora sujeita a sanções de outras esferas do direito, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
C) desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo, não sendo necessário conduta dolosa, mas meramente culposa.
D) para caracterizar ato de improbidade, dispensa a ocorrência de dolo e de prejuízo ao erário.
E) na hipótese de condenação por ato ímprobo, está sujeita, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Accepted Answer

Alternativa C: desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo, não sendo necessário conduta dolosa, mas meramente culposa.

Questão de Legislação Especial FederalAssembléia Legislativa - MS 2016 - Consultor de Processo Legislativo

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalAssembléia Legislativa - MS 2016 - Consultor de Processo Legislativo

Enunciado

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