Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2016 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Provimento

não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.

o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.

apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.