Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2017 - Técnico do Ministério Público Estadual Área Administrativa - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa.

o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.