Question

Ricardo é Vereador de um determinado município do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal. No final do ano de 2014, Ricardo recebeu vantagem econômica indevida em razão do exercício do seu mandato para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, o Ministério Público, após instaurar inquérito civil para apuração dos fatos, ajuíza ação de improbidade administrativa contra Ricardo, postulando, dentre outras sanções previstas em lei, a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos de
A) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
B) 8 a 10 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
C) 3 a 5 anos e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
D) 8 a 10 anos e pagamento de multa civil de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
E) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Accepted Answer

Alternativa B: 8 a 10 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2015 - Analista Ministerial Área Auditor de Contas Públicas

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2015 - Analista Ministerial Área Auditor de Contas Públicas

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