Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2017 - Escrevente Técnico Judiciário
Enunciado
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal no 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
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