Question

Arthur tem um escritório de contabilidade e negocia com as pessoas interessadas em retardar os processos de apuração fiscal em determinada Prefeitura. Após o pagamento Arthur combina com José, que é o funcionário público responsável pelo andamento desses processos, o retardamento do processo. José recebe duzentos reais por mês e por processo, quanto mais retarda o andamento, mais dinheiro recebe. Neste caso, é correto afirmar que
A) Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Penal, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de agente público.
B) Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), pois José é agente público e Arthur, diante de sua conduta, é considerado agente público para todos os fins.
C) a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) não será aplicada a este caso, tendo em vista que se trata de caso de Direito de Penal.
D) Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), pois José enquadra-se no conceito de agente público e Arthur concorreu para a prática do ato de improbidade tendo dele se beneficiado.
E) Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Civil, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de agente público.

Accepted Answer

Alternativa D: Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), pois José enquadra-se no conceito de agente público e Arthur concorreu para a prática do ato de improbidade tendo dele se beneficiado.

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Oficial de Defensoria Pública

Enunciado

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