Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Agente de Proteção

A Lei de Improbidade Administrativa alcança os atos praticados por qualquer agente público, seja ele servidor ou não.

Não só as ações dolosas, mas também as culposas podem configurar ato de improbidade administrativa.

Exigir a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do cidadão no momento em que este toma posse ou entra em exercício em cargo público configura ato de improbidade.

É ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.