Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES 2010 - Perito Papilosc?pio
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992). O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.
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