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Mapa do Acerto

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 - Procurador Municipal

Enunciado

No que se refere a mandado de segurança e ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

A extensão subjetiva da coisa julgada em mandado de segurança coletivo varia conforme o resultado da lide.

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