Questão de Legislação Especial FederalCâmara Municipal de Nova Friburgo - RJ 2017 - Agente Legislativo

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.

Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.