Question

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, assinale a opção INCORRETA:
A) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade judiciária responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
C) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
D) Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
E) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Accepted Answer

Alternativa A: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade judiciária responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Guaíba - RS 2017 - Procurador -

Enunciado

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