Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Considere os seguintes itens:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
III. Frustrar a licitude de concursos públicos.
Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os Princípios da Administração Pública, o constante em
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