Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2015 - Técnico em Informática Área Internet - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

A Lei n.º 8429/92 aplica-se somente aos servidores públicos.

Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º 8429/92 somente os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92 até o limite do valor da herança.

Somente se considera ato de improbidade administrativa o que importar enriquecimento ilícito do servidor público.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e não será o servidor público obrigado a apresentá-la novamente, salvo se estiver sendo investigado por suspeita de improbidade administrativa.