Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Saúde 2017 - Administrador
Enunciado
Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:
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