Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017 (2ª edição) - Juiz Federal Substituto -

É possível a cumulação entre o auxílio-acidente e o auxílio- doença decorrentes do mesmo fato gerador incapacitante, pois o primeiro é benefício complementar da renda e, ademais, a vedação não é expressa no rol taxativo da Lei n° 8.213/1991.

O tempo em que o segurado do RGPS recebe auxílio-doença não é computado como tempo de contribuição.

A prestação relativa à pensão por morte independe de carência.

Reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o Juiz não pode conceder a aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-doença.

Após perdida a qualidade de segurado, cm caso de lesão incapacitante o beneficiário do RGPS precisa contribuir durante 6 meses, no mínimo, para fazer jus ao auxílio-doença.