Question

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial Doce Salgado, foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
A) uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;
B) poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;
C) a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;
D) poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;
E) a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

Accepted Answer

Alternativa B: poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;

Questão de Legislação Especial Federal

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