Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2016 - Médico Residente Área Medicina Paliativa (Pré Requisito: Residência em em Medicina da Família e Comunidade)

O Sistema Único de Saúde (SUS) surge nos anos de 1980, no contexto da reforma sanitária. A Constituição Federal passa a incluir dispositivos de amparo social por parte do Estado. O primeiro instrumento legal que verdadeiramente modifica a orientação do sistema público de saúde é a Lei n o 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto-Lei n o 7.508/2011, mesmo que tardiamente, veio para regulamentar a própria Leio n8.080/1990. Nesse contexto, a respeito da reforma sanitária e da regulamentação do SUS, julgue os itens a seguir. São atribuições comuns à União, aos estados e aos municípios elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.