Questão de Legislação Especial Federal

Os serviços privados no SUS serão formalizados mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

Prioritariamente, as ações e os serviços de alta complexidade no SUS serão executados por prestadores contratados, conveniados ou privados.

A prestação de serviços da Atenção Básica no SUS deve ser executada, exclusivamente, por prestadores estatais.

a prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Os serviços e as ações de média complexidade no SUS serão efetivados, prioritariamente, por entidades filantrópicas.