O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial A) 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público. B) se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou. C) após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública. D) 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público. E) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2015 - Técnico Ministerial Área Sem Especialidade

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.

após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.

60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

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Gabarito oficial: alternativa E

se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

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