Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011 - Defensor Público de 1ª Classe

Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.

A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.

As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.

As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.

Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.