Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MT (TJ/MT) 2016 - Analista Judiciário Área Direito

A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.