Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN) 2017 - Agente Penintenciário
Enunciado
A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:
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