Question

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:
A) Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.
B) Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.
C) O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
D) A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
E) Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

Accepted Answer

Alternativa B: Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor Público

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor Público

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