Questão de Legislação Especial FederalPolícia Científica do Paraná - PR 2017 - Perito Criminal Área 6
Enunciado
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre como deve ser considerado o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe.
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