Questão de Legislação Especial FederalTRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
De acordo com a Lei no 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta
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