Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção
Enunciado
Considera-se como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida:
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