Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2016 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção

a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.

a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.

é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão ?que também assina e é conhecido?.

é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.