Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção

A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.