Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES 2010 - Perito Papilosc?pio
Enunciado
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.
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