Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017 - Agente de Fiscalização

julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.

registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.

examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.