Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição) - Procurador Municipal
Enunciado
Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os próximos itens. O abuso de autoridade sujeita seu autor a sanção administrativa, civil e penal, constituindo a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos sanção de natureza penal a ser aplicada de acordo com as regras do Código Penal.
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