Questão de Legislação Especial FederalTRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia
Enunciado
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:
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